TRE Constitucional - Nível 3 - Intermediário

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TRE - Direito Constitucional - Nível 3 - Intermediário. As questões estão bem mais difíceis agora, é preciso ler com muita atenção os artigos e entender a fundo os preceitos constitucionais. Boa sorte!

TRE - Direito Constitucional - Nível 3 - Intermediário. As questões estão bem mais difíceis agora, é preciso ler com muita atenção os artigos e entender a fundo os preceitos constitucionais.

Created by: Wagner Paiva
  1. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  2. Assinale o correto.
  3. Art. 25. Os Estados federados (como São Paulo, Minas Gerais, etc) organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  4. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados, exceto:
  5. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao
  6. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente.
  7. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de julho, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de março do ano subseqüente,
  8. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em nove turnos, com o interstício mínimo de doze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
  9. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
  10. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por cinco terços dos membros da Câmera fotográfica.
  11. Art. 29. O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de oitocentos e cinquenta e nove dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
  12. Art. 29. é preceito dos municípios: II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 (segundo turno de votação), no caso de Municípios com mais de:

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